skip to Main Content

Publicidade e transparência das contratações públicas

Publicidade / Transparência De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob…

Leia Mais
Back To Top
Search