TSE decidirá sobre lei que libera manifestações na internet

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral decidir se a Lei 12.891/2013, conhecida como Minirreforma Eleitoral, terá validade nas eleições de 2014. O deputado Sérgio de Souza (PMDB-PR) protocolou uma consulta no tribunal questionando o fato de a lei aprovada em dezembro de 2013 começar a valer no próximo pleito, antes de ter um ano de vigência.

Do Portal Consultor Jurídico

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