Falta de regulamentação prejudica efeitos práticos do Marco Civil da Internet

Considerado vanguarda em governança, o Marco Civil da Internet ainda carece de regulamentação, o que vem colocando em xeque alguns dos seus efeitos práticos, alertam especialistas. Em 2013, no último levantamento do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), o Brasil tinha 85,9 milhões de usuários da rede. E foi para assegurar direitos a esse contingente de internautas – como a inviolabilidade da vida privada e a manutenção da qualidade da conexão – que a legislação foi sancionada em abril de 2014. Mas alguns pontos dela ainda precisam ser mais esclarecidos.

Por Ian Chicharo Gastim
De O Estado de S. Paulo

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